Artigo - A Favor das Invasões

Juiz bloqueia 10% de conta corrente de devedora até que ela pague empréstimo

Segundo magistrado de Goiás, impenhorabilidade do salário prevista no CPC não pode ser usada como desculpa para negar pagamento de dívidas.

Cassação de diploma. Artigo 41-a da lei nº 9.504/97. Eleições municipais. Prefeito e vice-prefeito.

Sob o atual CPC, direito de meação de terceiro alheio à execução deve ser resguardado em 50% do valor de avaliação

O entendimento é da Terceira Turma.

Recurso de Revista. Dano moral decorrente da relação de emprego. Prescrição aplicável. Artigo 7º, XXIX, da Constituição Política.

Embargos à execução. Decisão que atribui efeito suspensivo da execução aos embargos. Requisitos do parágrafo primeiro do art. 739-a do CPC.

Juiz não pode negar inclusão de devedor em cadastro negativo só porque credor tem condições de fazê-lo

inadimplentes – mas sempre mediante pedido do credor, nos termos do artigo 782, parágrafo 3º, do Código

OAB é admitida como amicus curiae em julgamento sobre redução de honorários sucumbenciais

reduzido, por equidade, com base na redação do artigo 85, §8º do CPC.

Tribunais não sabem a data exata de quando novo Código de Processo Civil entra em vigor

Toda essa confusão porque a redação do novo CPC, publicada no dia 17 de março de 2015, prevê que a

TRT-MG confirma reintegração de bancário dispensado em período pré-aposentadoria

Ainda, que o artigo 273 do CPC permite a antecipação parcial ou total dos efeitos da tutela

Prescrição. Declaração de ofício. Incompatibilidade.

A possibilidade de se declarar ex officio a prescrição, prevista no parágrafo 5º do artigo 219 do

Juiz não é obrigado a enfrentar matérias sob o enfoque pretendido pelas partes

mais das vezes, equivocada, do recurso de embargos de declaração, que tem limites estreitos e finalidade precisa expressa no artigo 535 do CPC.

Carteira de trabalho. Valor probante. Período anterior ao registro na CTPS do reclamante. Reconhecimento do vínculo de emprego.

depoimento de sua testemunha, na audiência inaugural, a teor do que dispõem os artigos 818 da CLT combinado com o inciso I do artigo 333 do CPC.

STJ já está se preparando para a mudança no Código de Processo Civil.

Assim que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionar a lei que institui o artigo 543-C do

Embargos à execução. Impenhorabilidade prevista no art. 649, inc. VI, do CPC. Bens necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão.

Recurso de revista. Descontos salariais. Convênios médicos e odontológicos. Ausência de autorização prévia e por escrito do empregado. Artigo 462 da CLT.

Cotas previdenciárias. Liberação de crédito ao exeqüente. Tem aplicação à hipótese o artigo 276 do Decreto n° 3.048/99.

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Intempestividade Evidenciada

Recurso interposto na vigência do CPC/2015 sem a devida comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do apelo.

Agravo de instrumento. Ação possessória. Conversão do agravo em retido, nos termos do art. 527, II, do CPC, com a nova redação.

Fatos notórios. Feriados municipais e nacionais. Nos termos do art. 334, I, do CPC, os fatos notórios não dependem de prova.